Regras para funcionamento de boates, bares e restaurantes no norte de Florianópolis

Horarios noite norte da ilhaA pedido do Conselho de Segurança de Canasvieiras
e do comandante do 4º Batalhão de Florianópolis,
com a presença dos Delegados de Polícia Civil designados para o 7º DP,
Adriana e Alexei Rolemberg Aguiar,
bem como do representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, foi realizada reunião, no último dia 12, para a definição de regras de funcionamento de bares, restaurantes e similares, e de medidas para a fiscalização de ocorrências de perturbação do sossego nas praias do Norte de Florianópolis. Foi firmado compromisso por parte da Delegacia de Jogos e Diversões da Capital para que o horário de funcionamento dos estabelecimentos no Norte da Ilha passe a seguir posicionamento já adotado pela Gerência de Jogos e Diversões da Polícia Civil, limitando o funcionamento de boates até 4 horas da madrugada e de bares, restaurantes e similares até 2 horas da madrugada, devendo as licenças em sentido contrário serem revogadas.
Em casos especiais, o Conseg poderá encaminhar à Polícia Civil uma solicitação fundamentada de redução do horário de determinado estabelecimento, caso este esteja causando transtornos e perturbação do sossego, bem como gerando insegurança no local.
No caso dos estabelecimentos não possuírem as licenças necessárias, a Polícia Militar será responsável pela fiscalização e interdição dos espaços, quando necessário, com auxílio da Polícia Civil. Quando o estabelecimento não estiver com todos os documentos necessários, deverá haver interdição pela Polícia Militar ou Civil. E, caso descumprida a interdição com uso de aparelho sonoro, o equipamento poderá ser apreendido pelos policiais, vez que estará sendo utilizado como instrumento do crime de desobediência à interdição. Outra medida será o preenchimento pelos policiais militares de um documento chamado “Notícia de Infração Penal”, elaborado especialmente para o registro de ocorrências de perturbação do sossego por barulho excessivo, o qual tornará mais ágil e eficaz a atuação da Polícia Militar que deverá encaminhá-lo à Delegacia de Polícia que, imediatamente, o encaminhará ao representante do MP-SC. Att.
Fonte: Maiara Pereira Miranda (Estagiária)
conseg@canasvieiras.com.br 48 3282-5870

Tags: , ,

Deixe um comentário